jan 25, 2019

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por: LC Sponchiado

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Categoria: Novidades

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O que mudou com a Lei da Desburocratização?

Muito se tem falado sobre a recente Lei da Desburocratização. Em novembro de 2018, ela entrou em vigor para diminuir um dos maiores aborrecimentos dos brasileiros. Mas o que realmente mudou?

A lei decreta que “órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderão mais exigir reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documentos. Se houver problema de autenticidade, ela poderá ser atestada em uma declaração escrita.”

Seu objetivo é tornar mais ágil os procedimentos no cartório, diminuindo as exigências e facilitando o dia a dia do mercado imobiliário. Sem a necessidade de autenticação de cópia de documentos e reconhecimento de firma, haverá também a dispensa da apresentação da certidão de nascimento, que poderá ser substituída por outros documentos, como RG.

Com a lei, a responsabilidade de checar a veracidade de assinaturas e cópias de documentos passa a ser dos órgãos públicos, não mais das pessoas que fizeram um negócio ou estão em busca de um serviço.